Publicado despacho n.º 1819/2019 relativo à formação habilitante para condução e operação de veículos agrícolas
Foi publicado o despacho n.º 1819/2019, com entrada em vigor desde 22 de fevereiro de 2019, relativo à condução de veículos agrícolas, clarificando a formação habilitante para condução e operação de veículos agrícolas, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 151/2017, de 07 de dezembro.
Este despacho introduz a obrigatoriedade de frequência de ação de formação, com vista à melhoria da segurança rodoviária para os titulares da carta de condução válida da categoria B que pretendam conduzir veículos agrícolas da categoria II e os titulares da carta de condução válida das categorias C e/ou D que pretendam conduzir veículos agrícolas das categorias II e III. Consultar despacho n.º 1819/2019