CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO
Definições
Nos seguintes Termos e Condições da Forprev – Serviços, Unipessoal Lda., os termos que se seguem terão os seguintes significados:
A. Contrato: qualquer acordo celebrado entre as Partes relacionado com a prestação de Serviços da Forprev. A data de celebração do contrato corresponde ao momento da confirmação da encomenda, que implica a aceitação destes Termos e Condições.
B. Cliente: qualquer pessoa coletiva ou individual com a qual a Forprev estabeleça e/ou tenha estabelecido uma relação jurídica relacionada com a prestação de Serviços.
C. Forprev: empresa Forprev – Serviços, Unipessoal Lda. (NIF: 510100813)
D. Propriedade intelectual: termo geral para todos os direitos intelectuais relacionados com o Serviço e a Plataforma online da Forprev, incluindo, mas não limitado a marcas e direitos de autor.
E. Confirmação de encomenda: confirmação por parte do Cliente para celebrar um Contrato com a Forprev no que respeita à prestação de Serviços.
F. Plataforma: o ambiente de aprendizagem online da Forprev ao qual o Utilizador e Cliente acedem através da Conta de início de sessão.
G. Oferta: qualquer oferta e/ou proposta emitida pela Forprev ao Cliente, relacionada com a disponibilização de qualquer Serviço ou produto, incluindo a disponibilização de serviços online e matérias relacionadas.
H. Serviço: todo e qualquer serviço a ser prestado por ou em nome da Forprev, tal como a disponibilização de acesso online à Plataforma, com o objetivo de permitir o acesso a materiais didáticos online bem como de assegurar a gestão dos mesmos através do ambiente de aprendizagem online da Forprev.
I. Utilizador: pessoa contratada por ou que de outra forma desenvolve atividades na organização do Cliente, titular de uma Conta de início de sessão pessoal destinada à utilização do ambiente de aprendizagem online da Forprev.
1. Objeto e âmbito de aplicação
As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, aplicam-se aos visitantes do site www.forprev.pt (doravante utilizador) e a quaisquer transações de natureza comercial realizadas pelo Cliente, através da loja virtual em https://www.forprev.pt/formacao-online
A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto na loja virtual em www.forprev.pt, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, assim como os Direitos do Consumidor e da Política de Privacidade e RGPD, pelo Utilizador e pelo Cliente.
A Forprev reserva-se no direito de alterar estas Condições Gerais de Contratação e Utilização sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site https://forprev.pt/, devendo para isso, caso entenda, o consumidor imprimir as presentes condições no ato da sua compra/encomenda para consulta futura.
1.1. Estes Termos e Condições aplicam-se a todas as Ofertas, Contratos e à execução dos mesmos. O desvio destes Termos e Condições será possível unicamente através de autorização prévia por escrito por parte da Forprev ou mediante a celebração de um Contrato por escrito entre a Forprev e o Cliente.
2. Termos do Serviço – Formação
2.1. A utilização do Serviço – Formação da Forprev está reservada a Utilizadores autorizados.
2.2. O Cliente terá de preencher uma Ficha de Inscrição Online para cada Utilizador, para aceder à Plataforma e-Learning.
2.3. A partilha de Contas de início de sessão não é permitida.
2.4. Em caso de descoberta de utilização indevida de Contas de início de sessão e/ou de violações constantes das disposições estabelecidas neste artigo, a Forprev reserva-se o direito a suspender ou anular a prestação dos Serviços sem prejuízo do direito de exigir indemnizações. Nesta situação, o Cliente não receberá qualquer compensação.
2.5. A Forprev não proporciona quaisquer garantias relativamente ao funcionamento do ambiente de aprendizagem online nos sistemas (computador) e redes do Cliente e dos seus Utilizadores.
2.6. A Forprev realizará sempre todos os esforços para executar de forma otimizada a prestação dos Serviços. Contudo, se em qualquer momento a prestação for interrompida, tal não concede ao Cliente o direito a um reembolso (parcial) ou a um desconto. De igual modo, esta situação tão-pouco concederá ao Cliente o direito a qualquer compensação e/ou suspensão das suas obrigações de pagamento relativamente à Forprev.
2.7. A Forprev tem o direito de alterar a quantidade e o conteúdo do seu Serviço, ou partes do mesmo, para melhorar a qualidade do Serviço. Nesta situação, o Cliente não terá qualquer direito a reembolso ou a desconto.
3. Obrigações do Cliente
3.1. O Cliente é responsável pelos dados disponibilizados à Forprev, pela utilização do Serviço e por manter o acesso aos mesmos confidencial. O Cliente compromete-se a utilizar o Serviço respeitando os limites das disposições do Contrato, estes Termos e Condições e as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
3.2. O Cliente é responsável pela gestão das contas de início de sessão na Plataforma e-Learning. Para colaboradores que cessem funções como funcionários do Cliente, o acesso ao Serviço da Forprev deverá ser revogado, especificamente através do cancelamento da Conta de início de sessão.
3.3. O Cliente garante que todas as informações disponibilizadas à Forprev são corretas e completas em todos os aspetos.
3.4. O Cliente não está autorizado a alugar, vender, disponibilizar de alguma forma ou comercializar as informações e o Serviço prestado pela Forprev (parcial ou totalmente) a terceiros que não os Utilizadores internos à entidade cliente, sem consentimento prévio por escrito por parte da Forprev.
4. Pagamento e Inscrição
4.1. As faturas serão enviadas por e-mail e os montantes faturados incluem os impostos sobre vendas, se aplicável. A formação profissional comercializada pela Forprev é isenta de IVA.
4.2. As faturas da Forprev deverão ser pagas na modalidade pronto pagamento, salvo acordo em contrário.
4.3. Salvo acordo em contrário, as promoções e os descontos são exclusivamente de aplicação única. Após renovação, cada Contrato será legalmente renovado como um Contrato ao qual não serão aplicáveis quaisquer promoções e/ou descontos.
4.4. Caso o Cliente não cumpra as suas obrigações de pagamento no prazo previsto, tal como descrito no parágrafo 2 deste artigo, a Forprev tem o direito de suspender o acesso ao Serviço imediatamente sem qualquer aviso prévio. Caso o Cliente não cumpra o pagamento devido após um ou mais avisos de pagamento, o Cliente encontrar-se-á em situação de incumprimento, consequentemente o Cliente terá de pagar a taxa de juro legal aplicável referente ao montante em dívida, e adicionalmente, será obrigado a pagar os custos de cobrança extrajudiciais. Em caso de incumprimento de pagamento, a Forprev está também autorizada a rescindir o Contrato com o Cliente, com efeitos imediatos, sem prejuízo da obrigação do Cliente no que respeita ao cumprimento das suas obrigações de pagamento relativamente à Forprev.
4.5. No início de um novo período contratual, a Forprev tem o direito de ajustar as taxas, preços e tarifas vigentes.
5. Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, aplicável aos contratos celebrados à distância, tem o direito de resolver livremente um novo contrato, sem indicar motivo, no prazo de 14 dias de calendário contados a partir da data de celebração do mesmo.
Para resolver, basta que nos comunique a sua decisão. Pode fazê-lo por carta, telefone ou e-mail. Para o efeito, pode utilizar o modelo de formulário de resolução disponível neste link.
Em caso de resolução do contrato, serão reembolsados ao Cliente os pagamentos efetuados, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que a Forprev for informada da decisão do Cliente de resolução do presente contrato.
Com vista a uma maior celeridade do processo de reembolso, no caso de montantes pagos por Transferência, será solicitado o envio NIB/IBAN do cliente, e o reembolso será efetuado para o mesmo meio de pagamento.
Caso o cliente pretenda outra forma de reembolso deverá, para esse efeito entrar em contacto com a Forprev, no prazo máximo de 7 (sete) dias contados desde a data em que a Forprev foi informada da sua decisão de resolução do contrato.
6. Entidades de resolução alternativa de litígios de consumo
Em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – http://www.centroarbitragemlisboa.pt/;
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave – https://www.triave.pt/;
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo – https://www.ciab.pt;
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra – http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/;
• Centro de Informação, Medição e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve – https://www.consumidoronline.pt/en/;
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto – https://www.cicap.pt/;
• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (atua em todo o território nacional, nas zonas não abrangidas por outro centro de arbitragem de competência regional) – https://www.cniacc.pt/pt;
Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor.
7. Confidencialidade, Direitos de Propriedade Intelectual
7.1. A Forprev tratará com confidencialidade toda a informação do Cliente processada no âmbito do Contrato.
7.2. Desvios relativamente ao parágrafo 1 deste artigo só serão expressamente permitidos nas seguintes situações:
I) A informação já era de conhecimento geral previamente à celebração do Contrato;
II) Foi obtida autorização por escrito da Parte relevante para o desvio específico em causa;
III) A informação em causa tem de ser divulgada como resultado de uma determinada ordem ou decisão judicial concedida para o efeito, e neste caso, a Parte relevante deverá notificar a outra Parte antecipadamente, salvo se tal não for permitido por lei ou nos termos da determinada ordem ou decisão judicial relevante.
7.3. Todos os Direitos de propriedade intelectual relacionados com o Serviço, a Plataforma e os respetivos materiais didáticos online pertencem exclusivamente à Forprev e/ou aos respetivos licenciantes. Nada nestes Termos e Condições implica a transferência de Direitos de propriedade intelectual.
7.4. O Cliente não está autorizado a reproduzir, transferir, e/ou a de qualquer outra forma utilizar ou disponibilizar por qualquer meio o software e/ou o conteúdo do Serviço da Forprev sem consentimento prévio por escrito da parte da Forprev.
7.5. As condições estabelecidas neste artigo permanecerão em vigor inclusivamente após o termo do Contrato.
8. Limitação de Responsabilidade, Renúncia de Garantia, Indemnização
8.1. O Cliente reconhece e aceita que o Serviço da Forprev é prestado “tal como está”.
8.2. O Cliente declara não responsabilizar a Forprev no que respeita a afirmações por parte do Cliente resultantes da utilização do Serviço. O Cliente indemnizará a Forprev quanto a qualquer responsabilidade ou afirmação por parte de quaisquer terceiros resultante de, ou provocada pela utilização do Serviço.
8.3. Qualquer responsabilidade da Forprev resultante de intenção dolosa ou negligência deliberada por parte da Forprev estará limitada ao montante máximo por afirmação, o qual será pago nesse caso ao abrigo do seguro de responsabilidade civil subscrito pela Forprev. Se por algum motivo o seguro acima mencionado não conferir direito a pagamento ou caso não se verifique qualquer pagamento, a responsabilidade da Forprev será limitada a um montante não superior ao valor faturado ao Cliente e pago pelo Cliente no ano contratual mais recente. A Forprev não será em caso algum responsável por qualquer forma de perdas indiretas.
9. Proteção de Dados Pessoais
9.1. As partes poderão celebrar um Acordo em separado no qual estabeleçam responsabilidades, acordos e obrigações mútuas relativamente ao intercâmbio, ao processamento e ao tratamento de dados pessoais.
9.2. A Forprev irá processar os dados pessoais do Cliente e dos respetivos Utilizadores respeitando os limites da regulamentação legal e os objetivos da Forprev e do Cliente respetivamente, de forma apropriada, cuidadosa e segura.
9.3. A Forprev irá processar os dados pessoais dos Utilizadores em conformidade com a sua Política de Privacidade.
10. Cláusulas finais
10.1. Os direitos e obrigações descritos nestes Termos e Condições e a disponibilização e o acesso ao Serviço da Forprev, incluindo os serviços online e os assuntos relacionados são transferíveis pela Forprev a terceiros, sem permissão consequente para que o Cliente rescinda o Contrato. A Forprev notificará o Cliente quanto a esta questão. No entanto, a então parte titular deverá respeitar e conservar os direitos e obrigações da Forprev resultantes do Contrato. O Cliente não está autorizado a transferir o Contrato e/ou quaisquer dos seus direitos e obrigações sem expresso consentimento prévio por escrito por parte da Forprev.
10.2. Caso o Cliente apresente falência ou solicite suspensão de pagamento, ou seja, declarado em estado de falência, qualquer afirmação nos termos de e/ou resultante do(s) Contrato(s) será devida na totalidade, com efeitos imediatos, sem necessidade de aviso de incumprimento e sem qualquer intervenção legal prévia. Nos casos acima mencionados, a Forprev terá direito – para além dos direitos mencionados nestes Termos e Condições – a rescindir o Contrato com efeitos imediatos.
10.3. Caso seja determinado que qualquer das disposições nestes Termos e Condições é ilícita, inválida ou inviável, as Partes tentarão substituir a disposição por outra que se aproxime da disposição que é necessário substituir. As restantes disposições nestes Termos e Condições permanecerão em pleno vigor e efeito.
10.4. Estes Termos e Condições serão regidos exclusivamente pela lei portuguesa.
10.5. Caso se verifique alguma contrariedade entre os vários documentos que descrevem os acordos entre as Partes, a seguinte ordem de precedência deverá aplicar-se:
I) Confirmação de encomenda;
II) Acordo de Processamento de Dados;
III) Estes Termos e Condições;
IV) Quaisquer Termos e Condições adicionais.